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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

(a)

À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas peia Constituição.

(b)

Pode ser delegada pela União aos Estados a integraiidade dos assuntos dentro das matérias deiegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

(c)

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(d)

Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

(e)

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.

(a)

Comunicação imediata de sua prisão e do local onde se encontre a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Defensoria Pública

(b)

Direito à gratuidade de justiça

(c)

Direito a ser custodiado no Município em que reside

(d)

Direito de permanecer calado

(e)

Garantia de ser mantido em local separado daqueles que estão presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

(a)

Nominalista, pactuada, semântica

(b)

Sintética, democrática, cesarísía

(c)

Substancial, nominalista, popular

(d)

Dogmática, promulgada,analítica

(e)

Instrumental, dualista, histórica.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida por vários órgãos, entre eles:

(a)

Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias militares e Conselho Nacional de Segurança Pública.

(b)

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, administração penitenciária e polícias civis.

(c)

Polícia Ferroviária Federal, administração penitenciária, corpos de bombeiros militares e polícias militares.

(d)

Conselho Nacional de Segurança Pública, corpos de bombeiros militares, poiícias civis e Polícia Federal.

(e)

Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e corpos de bombeiros militares.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A partir do texto da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que consagra órgão que integra o Poder Legislativo:

(a)

Senado Nacional.

(b)

Assembleia de Vereadores.

(c)

Conselho da República.

(d)

Conselho de Defesa Nacional.

(e)

Câmara Legislativa.

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