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22.552 Questões de concurso encontradas

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Página 4486 de 4.511

Questões por página:

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:

(a)

O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.

(b)

O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.

(c)

Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.

(d)

O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

(e)

É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:

(a)

Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

(b)

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

(c)

Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

(d)

A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.

(e)

O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

(a)

É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

(b)

Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

(c)

Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(d)

A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.

(e)

A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administraçao Publica, assinale a proposição INCORRETA:

(a)

os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(b)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.

(c)

cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.

(d)

a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.

(e)

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:

(a)

cabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.

(b)

Cabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.

(c)

os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

(d)

as alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.

(e)

as empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.

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