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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
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