2. Questões de Concurso

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A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:
A respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela doutrina como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, marque a assertiva que exprime as determinações constitucionais:
Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer:
Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

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