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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a organização do Estado, é certo que
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
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A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de
