Questões de Concurso

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10534

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.

(a)

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

(b)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

(c)

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(d)

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

(e)

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10533

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

(a)

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

(b)

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

(c)

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(d)

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

(e)

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10532

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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No que se refere aos direitos sociais estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

(a)

É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

(b)

O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

(c)

O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto constitucional.

(d)

Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.

(e)

Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10531

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(c)

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10530

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

(a)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

(b)

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

(c)

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.