2. Questões de Concurso

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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime
Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente,
Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que
A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que
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