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Questões por página:

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

(a)

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

(b)

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

(c)

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

(d)

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

(e)

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

(d)

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

(e)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

(c)

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

(d)

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

(e)

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

(b)

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

(d)

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

(e)

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

(a)

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

(b)

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(c)

é possível a extradição de brasileiro nato.

(d)

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

(e)

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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