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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
