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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
