Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183669

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A ação popular, segundo a Lei nº 4.717/65,

(a)

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

(b)

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

(c)

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

(d)

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

(e)

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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