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Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código PenalMilitar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que: