Questões de Concurso

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.

Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:

I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.

Está correto o que se afirma em