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Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
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Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
