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O Aviso, o Ofício e o Memorando devem conter as seguintes partes, exceto:
“_____________________ No5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.9° do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARG. Art.2º ___________________________entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE”
O documento acima reproduzido se trata de:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.9° do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARG. Art.2º ___________________________entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE”
O documento acima reproduzido se trata de:
Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:
Quando da elaboração de uma Lei, deve-se observar algumas regras descritas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Nesse contexto, assinale a opção onde uma dessas regras não se encontra correta:
Acerca das alterações introduzidas na última atualização lançada do Manual de Redação da Presidência da República, analise as proposições abaixo:
I. Os atributos da redação oficial advêm do art.37, da Constituição Federal. II. O Manual de Redação da Presidência da República não se aplica ao Poder Judiciário. III. Na última atualização do Manual de Redação da Presidência da República, a uniformização deixou saiu da lista de atributos da redação oficial e passou a ser tratada na unidade dos critérios Formalidade e Padronização.
Assinale a alternativa correta:
I. Os atributos da redação oficial advêm do art.37, da Constituição Federal. II. O Manual de Redação da Presidência da República não se aplica ao Poder Judiciário. III. Na última atualização do Manual de Redação da Presidência da República, a uniformização deixou saiu da lista de atributos da redação oficial e passou a ser tratada na unidade dos critérios Formalidade e Padronização.
Assinale a alternativa correta:
