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A parte de um ato normativo que contém o nome e o cargo da autoridade e a atribuição constitucional que permite promulgar o ato é denominada de
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No que se refere às regras da redação oficial, considerando a estrutura básica de elaboração de uma norma, é correto afirmar que

Segundo Meirelles (2016), o edital é um ato público de chamamento, e o ofício é uma forma de correspondência oficial.



I. O edital é documento de caráter sigiloso.



II. O ofício é comunicação entre autoridades ou entre órgãos públicos.



III. O edital é publicado para dar publicidade a atos administrativos.



IV. O ofício deve seguir formato padronizado.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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De acordo com José Maria Jardim (2019), a circular é uma comunicação interna de caráter geral, e a declaração é documento simples de afirmação de fato.



I. A circular deve ser direcionada a uma única pessoa.



II. A declaração tem validade legal se assinada pelo declarante.



III. A circular pode tratar de orientações administrativas.



IV. A declaração é utilizada para confirmar informações pessoais.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Marilena Leite Paes (2017) define ata como o registro fiel de ocorrências de uma reunião, e atestado como o documento que comprova um fato ou situação.



I. A ata deve ser redigida no momento da reunião, sem rasuras.



II. O atestado é emitido apenas por médico.



III. A ata pode conter juízos de valor do redator.



IV. O atestado é um documento declaratório e comprobatório.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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