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Concurso:
Câmara dos Deputados
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Redação Oficial
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Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue o item que se segue, relativo ao inciso XI do art.37 da Constituição Federal, transcrito acima.
Na redação do inciso XI, a repetição dos lexemas “subsídio" (l.9, 17, 19, 20, 21, 22 e 24) e “limite" (l.18 e 26), este presente ainda em “limitado" (l.23), condenável no texto legal, deveria ter sido atenuada por meio do uso de sinônimos, conforme procedimento adotado nos discursos parlamentares.
Na redação do inciso XI, a repetição dos lexemas “subsídio" (l.9, 17, 19, 20, 21, 22 e 24) e “limite" (l.18 e 26), este presente ainda em “limitado" (l.23), condenável no texto legal, deveria ter sido atenuada por meio do uso de sinônimos, conforme procedimento adotado nos discursos parlamentares.
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Câmara dos Deputados
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Redação Oficial
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Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue o item que se segue, relativo ao inciso XI do art.37 da Constituição Federal, transcrito acima.
A complexidade da matéria regulada impede que a redação do inciso XI seja desdobrada em itens.
A complexidade da matéria regulada impede que a redação do inciso XI seja desdobrada em itens.
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Câmara dos Deputados
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Redação Oficial
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Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue o item que se segue, relativo ao inciso XI do art.37 da Constituição Federal, transcrito acima.
Simplificadamente reduzido à essência, o conteúdo do inciso XI corresponde ao seguinte enunciado: Na administração pública, ninguém pode receber remuneração mensal superior à de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Simplificadamente reduzido à essência, o conteúdo do inciso XI corresponde ao seguinte enunciado: Na administração pública, ninguém pode receber remuneração mensal superior à de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Câmara dos Deputados
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Redação Oficial
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.
É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art.52, X, da Constituição Federal”.
É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art.52, X, da Constituição Federal”.
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Câmara dos Deputados
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Redação Oficial
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.
Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
