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O ofício é conceituado como um documento técnico utilizado por órgãos públicos, empresas privadas e autoridades com a finalidade de requerer, solicitar ou comunicar algo institucional. Assim, em um ofício da presidência do COREN-RR, para solicitar a um Deputado Federal apoio às demandas do interesse da profissão, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o tratamento dispensado no corpo do texto ao deputado é o seguinte:
O tipo de documento que se caracteriza pelo registro formal em que se relata o que se passou numa reunião, assembleia ou convenção é denominado:

Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.


Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

Segundo as forma de diagramação, os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação, entre outros: EXCETO
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício, são eles: