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A Política Nacional de Medicamentos tem como um de seus eixos centrais a promoção do uso racional de medicamentos, abrangendo ações relacionadas à seleção, à prescrição, à dispensação e ao uso adequado desses produtos pela população.
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De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica no SUS compreende não apenas a dispensação de medicamentos, mas também atividades relacionadas à seleção, à programação, à aquisição, ao armazenamento e ao controle de qualidade dos produtos.
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Segundo a Declaração de Helsinque, toda pesquisa médica envolvendo seres humanos deve ser precedida da avaliação e aprovação por um comitê de ética em pesquisa independente, competente e devidamente qualificado, antes do início do estudo.
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Nos estabelecimentos compreendidos no referido regulamento, em caso de suspeita de alteração ou fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de 90 dias.
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Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes limita‑se às atividades de importação e exportação, não alcançando as etapas internas de armazenamento, prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.