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Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.
Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.