Questões de Concurso

As regulamentações para o Saneamento Básico no Brasil receberam um estímulo sem igual com a publicação da Lei Federal n.º 11.554 de 2007, e alterações. A Lei Federal n.º 14.026 de 2020, por sua vez, foi publicada com o intuito de rever essas normas, com direito a algumas modificações ou atualizações. A respeito das semelhanças e distinções entre essas leis, analise as afirmativas.

I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007 quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Estão corretas as afirmativas

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano de Saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Sobre os conteúdos constantes em um Plano de Saneamento, considere:

I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas considerando o horizonte temporal de curto prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, independente da compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações primárias e secundárias dos serviços de saneamento compatíveis com o Sistema de Informação.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

São conteúdos de um Plano de Saneamento:

A resolução 430/2011 dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Para isso, é importante conhecer a capacidade suporte do corpo receptor, que é definida como:

Os resíduos sólidos urbanos (RSU) constituem um dos problemas mais impactantes nas cidades brasileiras e a sua disposição inadequada tem causado poluição da água, solo e do ar. Para minimizar esses impactos, é necessária uma gestão integrada e adequada dos Resíduos Sólidos. Marque V para as atividades presentes nessa cadeia de serviços e F para as não presentes.

( ) Coleta Convencional ou seletiva de forma direta (porta a porta) ou indireta (em pontos estacionários de uso coletivo).
( ) Transbordo constitui as unidades em que ocorre a Transferência do RSU coletado para veículos de maior porte.
( ) Unidades de Tratamento constituem as Instalações em que os RSU são submetidos a processos físicos, químicos ou biológicos para recuperação e redução de volumes.
( ) Disposição final – constitui as unidades para disposição final dos resíduos coletados.

Assinale a sequência correta.

As licenças ambientais constituem um dos instrumentos da Política ambiental, que tem como objetivo realizar o controle ambiental para permitir a instalação de projetos e atividades com certo potencial de impacto ambiental. Em empreendimentos como Estação de Tratamento de Esgoto, o prestador do serviço deve requerer: