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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
