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O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
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