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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A mutabilidade do contrato administrativo é