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Concurso:
PGE-CE
Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,
Concurso:
PGE-CE
O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros
Concurso:
PGE-CE
As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de
Concurso:
PGE-CE
A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita
Concurso:
PGE-GO
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):