2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.20 da Lei Complementar nº 56/2006, por qual período de tempo o profissional de educação, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório?
Conforme o Art.4º, inciso II, alínea 'c', Lei Complementar nº 56/2006, qual é a atribuição específica do Inspetor Escolar no âmbito do sistema de ensino?
Conforme o Art.4º, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar nº 56/2006, o componente 'horas/aula' da jornada de trabalho do Professor de Educação Básica refere-se a qual atividade específica?
De acordo com o Art.3º, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 56/2006, o estabelecimento de normas e critérios para fins de promoção e progressão na carreira deve privilegiar qual fator, preponderantemente, sobre o tempo de serviço?
Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
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