Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
( ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
( ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art.37 da Constituição Federal.

A sequência está correta em

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

Segundo o art.288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos:

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:

“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”

A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles, EXCETO: