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Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 143, cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família. Dentre as atribuições desta comissão, destacam-se o(a):
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade:
O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM. Esse serviço é destinado ao atendimento a:
O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se: