2. Questões de Concurso

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Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notificado por:
De acordo com Código de Postura do Município de Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter sua licença de funcionamento cassada quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.
Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.
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