Questões de Concurso

A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. De acordo essa Lei, considere os critérios.


I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público.
II. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ter título de eleitor com domicílio eleitoral em Alta Floresta.


Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os critérios

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT, o município atuará com prioridade

A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. Analise as afirmativas sobre a lei.


I. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 7 (sete) horas de sua jornada semanal para hora-atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
II. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios: ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público; ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir; e ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ao entrar em exercício, o Profissional da Educação Básica Pública Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado.
IV. O regime de trabalho dos Profissionais atuantes na Educação Básica Pública Municipal no cargo de Professor corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais efetivas em sala de aula.


Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas, considerando-as como verdadeiras ou falsas:

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.

III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.

IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.

Podemos afirmar que:

O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO: