Questões de Concurso

Analise a seguinte situação hipotética:

Salustino, servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT, foi nomeado para assumir um cargo no quadro de servidores estadual em outro Estado da federação, após aprovação em concurso público de provas. Considerando que a acumulação dos cargos é proibida, Salustino apresentou requerimento de vacância no órgão municipal decorrente de posse em outro cargo inacumulável.

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar que Salustino

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.


De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.


I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.


II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.


III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.


IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.



Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:


Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.



De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.