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Julgue o item que segue.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.

Julgue o item que segue.


A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art.8 da sua Lei Orgânica.

Julgue o item que segue.


A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.

Julgue o item que segue.


A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art.10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE

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Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis no exercício do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica.