Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Salgueiro até o final da Sessão Legislativa do ano subsequente às eleições, conforme o Art.16 da Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.

Julgue o item a seguir.

O artigo 25 da Lei Orgânica estabelece a existência de comissões permanentes e especiais na Câmara Municipal, delineando suas competências e atribuições específicas.

Julgue o item a seguir.

Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.

Julgue o item a seguir.

A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art.8 da sua Lei Orgânica.