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Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações
posteriores).
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
Concurso:
FUMSSAR - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando
o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Porto de Santos no
200, de 13.04.2011,
tem-se que: