2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao ser abordado por policiais militares em uma blitz de rotina, demonstra nervosismo excessivo e tenta evadir do local, levantando suspeitas sobre a posse de algum ilícito. Durante a revista pessoal, os policiais encontram uma pequena quantidade de substância entorpecente em sua posse, que posteriormente é confirmada como maconha, destinada ao uso pessoal. Diante dessa situação, é correto afirmar que a conduta do indivíduo, embora reprovável, não pode ser equiparada a um crime contra a saúde pública, mas sim a uma infração de menor potencial ofensivo, cujas consequências legais são distintas.
Uma empresa de mineração, ao realizar suas atividades em uma área de preservação ambiental, descumpriu diversas normas de proteção, resultando na contaminação de um rio próximo e na morte de diversas espécies de fauna aquática. As investigações apontaram que a empresa não adotou as medidas de segurança e mitigação necessárias, agindo com negligência na gestão de seus resíduos e efluentes.
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, estabelece que nenhuma sanção penal, seja pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, nem mesmo medida de segurança, poderá ultrapassar a pessoa do condenado, sendo vedada sua extensão a sucessores, mesmo que para fins de reparação de dano.
A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é uma condição intrínseca a qualquer ser humano, sendo expressa na Constituição Federal de 1988, o que a torna um princípio de observância obrigatória em todas as fases do direito penal, inclusive na aplicação da pena.
A difamação, que consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, é um crime contra a honra que se configura mesmo que a imputação seja verdadeira, desde que feita em juízo ou em outras hipóteses de escusa absolutória, pois a veracidade do fato comprovada exime o agente de qualquer responsabilidade penal.
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