Questões de Concurso

Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:

O intricado art.5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:

Um grupo denominado X deseja fazer uma manifestação no domingo pela manhã, numa grande avenida da cidade, em apoio a uma determinada agremiação política (partido político X). Entretanto, descobrem que já havia ocorrido a convocação anterior, já avisada às autoridades locais, de outro grupo (grupo Y), para fazer também uma manifestação no mesmo local e horário em apoio à outra agremiação política (partido político Y). Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, pode-se corretamente afirmar que

Leia os itens seguintes em relação à propriedade: I-A propriedade atenderá a sua função social. II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano. IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estão corretos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, apenas os itens:

Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, no que tange a motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica é conduta punível prevista na (o):