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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, podendo outras providências legais serem tomadas prioritariamente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos deve ser oferecido de forma obrigatória e gratuita, com matrícula a partir dos seis anos de idade, sendo a pré-escola a etapa inicial da educação básica.
A doutrina da proteção integral, consolidada a partir da Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, alterou a compreensão sobre a criança e o adolescente, passando a considerá-los meros objetos de proteção estatal, sem autonomia de vontade.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, priorizando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a lógica da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implica a garantia de proteção sem desprezar a autonomia da vontade e o interesse primordial do menor.
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