2. Questões de Concurso

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Em uma ação de divórcio, o juiz da causa, ao analisar os pedidos iniciais, verifica que o autor, apesar de apresentar um fundamento jurídico plausível, não trouxe elementos probatórios mínimos que pudessem sustentar minimamente suas alegações. A legislação processual civil estabelece que, em tais circunstâncias, o magistrado pode proferir uma decisão liminar desfavorável ao autor. Qual o nome dado a essa modalidade de decisão antecipada?
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre sua vida pregressa em um banco de dados público, foi surpreendido com a negativa do órgão responsável, sob a alegação de que tais dados não poderiam ser divulgados. Diante dessa situação, e considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, qual o remédio constitucional mais adequado para garantir o acesso a essas informações pessoais?
Uma associação de moradores de um bairro periférico busca, por meio de ação judicial, garantir que os cidadãos possam exercer plenamente o direito à moradia digna, previsto na Constituição. Contudo, a ausência de leis e regulamentos específicos que detalhem as políticas públicas de habitação tem inviabilizado a efetivação desse direito pela população. Diante desse cenário, qual instrumento processual constitucional seria o mais adequado para sanar a omissão legislativa e viabilizar o exercício desse direito fundamental?
Um servidor público estadual, após ser indevidamente excluído de um curso de aperfeiçoamento obrigatório para progressão na carreira, buscou administrativamente a sua reintegração, mas obteve negativa. A legislação estadual que rege a matéria prevê a possibilidade de recurso, mas não estabelece prazos claros para a análise desse recurso pela autoridade superior, gerando incerteza e morosidade. Considerando que o servidor alega ter direito líquido e certo à participação no curso e à consequente progressão, qual medida judicial seria a mais adequada para garantir seu direito?
Um advogado ajuizou uma ação civil em que o prazo para a apresentação da contestação era de 15 dias. No entanto, ele apresentou a contestação 20 dias após a citação do réu. Considerando as regras de prazo processual, analise as alternativas e assinale a correta.
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