Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro

FC597388

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Uma prefeitura do interior de São Paulo enfrenta dificuldades financeiras e precisa decidir sobre a utilização de recursos para cobrir despesas não pagas de exercícios anteriores. O contador do município sugere que a melhor solução seria utilizar os restos a pagar. Considerando a legislação pertinente, essa ação é adequada para a situação apresentada?

(a)

Sim, pois os restos a pagar são despesas que podem ser pagas no exercício seguinte, respeitando a programação orçamentária.

(b)

Não, porque restos a pagar não podem ser utilizados para cobrir despesas do ano vigente, apenas para dívidas de anos anteriores.

(c)

Sim, desde que haja autorização legislativa específica para a utilização desses recursos em despesas correntes.

(d)

Não, pois a utilização de restos a pagar deve ser feita exclusivamente para investimentos, e não para despesas correntes.

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