2. Questões de Concurso

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Um servidor público foi condenado em 2018 por crime de corrupção passiva, com pena de 7 anos de reclusão. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em janeiro de 2020. O crime foi cometido em 2017. Diante desse cenário, a defesa técnica do condenado levanta a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Um homem, após se separar de sua esposa, ingressou com ação de divórcio e, durante o processo, passou a assediar a ex-mulher com mensagens ameaçadoras e ofensivas, com o objetivo de forçá-la a desistir da partilha de bens. A conduta do homem pode ser enquadrada como crime contra a família, considerando a proteção à unidade familiar e aos seus membros?
Um delegado de polícia, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, determinou a condução coercitiva de um suspeito à delegacia sem a devida fundamentação legal, mantendo-o detido por tempo superior ao estritamente necessário para os procedimentos de praxe, com o intuito de pressioná-lo a confessar o crime. Essa conduta pode configurar abuso de autoridade?
Um juiz de garantias, ao analisar um pedido de interceptação telefônica, determinou que a escuta fosse realizada por um período de 30 dias, prorrogável por igual período, com base apenas em indícios genéricos de que o investigado estaria envolvido em uma organização criminosa. Posteriormente, a defesa alegou que a medida violou a intimidade do acusado e a legislação aplicável. A decisão do juiz está em conformidade com a lei?
Um servidor público federal foi acusado de receber indevidamente uma vantagem econômica para agilizar um processo administrativo em benefício de uma empresa. A investigação revelou que a ação do servidor ocorreu em benefício da pessoa jurídica, embora não haja prova de que a diretoria tivesse conhecimento direto do ato ilícito. Diante desse cenário, a empresa pode ser responsabilizada pelos atos de seu representante?
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