2. Questões de Concurso

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Um policial militar, durante uma abordagem, exige um valor em dinheiro de um motorista para não lavrar um auto de infração de trânsito, configurando a conduta como crime de concussão. Diante disso, a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelece que a exigência de vantagem indevida por funcionário público configura o referido delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Uma empresa, visando obter vantagem indevida em um processo licitatório, manipula informações e apresenta documentos falsos para induzir a administração pública a erro, causando prejuízo ao erário. Essa conduta, tipificada como fraude em licitação, pode ser enquadrada nos crimes contra a economia popular previstos na Lei nº 1.521/1951, especialmente quando a ação visa obter lucro ou proveito de forma ilícita.
Uma empresa multinacional, com sede no exterior, mas com filial estabelecida no Brasil, foi investigada por praticar atos de corrupção contra a administração pública brasileira. A defesa alega que a Lei nº 12.846/2013 só se aplica a empresas com sede principal no Brasil. Analise a abrangência territorial da referida lei.
Uma construtora foi multada e teve seus bens bloqueados administrativamente em decorrência de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A empresa, buscando mitigar os efeitos da sanção, propôs um acordo de leniência, comprometendo-se a colaborar com as investigações. Com base na Lei nº 12.846/2013, quais são os principais benefícios que a empresa pode obter com o acordo de leniência?
Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
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