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4.781 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:

(a)

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art.168 do CTN, pois é condição necessária antes de ingressar no Judiciário.

(b)

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art.168 do CTN e prazo da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

(c)

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art.168 do CTN.

(d)

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art.168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.

(a)

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

(b)

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

(c)

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

(d)

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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O que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução?

(a)

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

(b)

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

(c)

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, sempre a pedido da parte, a fim de não violar o princípio da inércia.

(d)

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, excetuando-se as execuções já processadas.

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Concurso: Prefeitura de Vanini - RS

Concurso: Prefeitura de Vanini - RS
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

(a)

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas, de modo geral, é de 15%.

(b)

O cálculo da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados é de até 30% em cima do valor dos produtos industrializados nacionais ou importados.

(c)

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) corresponde a 20% da soma total da folha de pagamento de uma empresa.

(d)

O ISS é um tributo municipal sobre a prestação de serviços.

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Concurso: Prefeitura de Vanini - RS

Concurso: Prefeitura de Vanini - RS
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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No que diz respeito aos impostos, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. Sempre que possível, terão caráter impessoal.
II. Sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Está CORRETO o que se afirma:

(a)

Em ambos os itens.

(b)

Apenas no item I.

(c)

Apenas no item II.

(d)

Em nenhum dos itens.

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