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Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

O ISS é de competência estadual, devendo ser retido pela Administração Pública quando tomadora de serviços.

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

As taxas são tributos vinculados, e sua exigência independe de uma atividade estatal específica prestada ou posta à disposição do contribuinte.

O serviço de transporte coletivo tem a classificação amparada no conceito de serviço:
São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente: