2. Questões de Concurso

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A ação penal é o instrumento pelo qual o Estado exerce o seu direito de punir, podendo ser pública ou privada. Com base nas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a titularidade e o exercício da ação penal.
O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais. Sobre a natureza e as características desse procedimento, assinale a alternativa correta.
A interceptação telefônica é uma medida cautelar de natureza probatória que exige autorização judicial. Considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de interceptação.
Durante uma investigação criminal, diversos objetos podem ser apreendidos pela autoridade policial por terem relação com a infração penal. Sobre a restituição de coisas apreendidas, assinale a alternativa correta.
Após a apreensão de um veículo em uma operação policial, o juiz determinou a restituição do bem ao seu proprietário. No entanto, o proprietário não apresentou a documentação necessária para comprovar a posse do veículo. Nesse caso, assinale a alternativa correta sobre a restituição de coisas apreendidas.
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