2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Título I os fundamentos que sustentam o Estado brasileiro. Dentre os princípios fundamentais elencados no artigo 1º, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos.
A Lei Orgânica do Município de Nova União estabelece as normas fundamentais para a organização política e administrativa da cidade. Sobre a competência e a estrutura estabelecidas por esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova União (MG) define as regras que regem a relação entre o ente público e seus agentes. Assinale a alternativa que apresenta uma situação comum prevista no regime jurídico dos servidores públicos locais.
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