2. Questões de Concurso

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Um prefeito de Porto Velho sanciona uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos para eventos culturais, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder está sendo exercido nesse ato?
Durante uma operação de fiscalização de trânsito, um agente da Guarda Municipal de Porto Velho decide aplicar uma multa a um veículo por infração de trânsito, mesmo sem uma norma regulamentar específica que autorize tal ação naquele momento. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente?
Em uma reunião administrativa, o chefe da Secretaria de Urbanismo de Porto Velho decide alterar o zoneamento de uma área para permitir a instalação de um empreendimento comercial, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse ato?
Ao determinar a realização de uma inspeção sanitária em um mercado, um agente da Vigilância Sanitária de Porto Velho segue estritamente as normas e procedimentos estabelecidos em lei, sem qualquer margem de decisão. Que poder administrativo está sendo exercido pelo agente?
A Lei nº 8.429/1992 define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Um prefeito municipal, por exemplo, que desvia recursos públicos para fins eleitorais, comete um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública e causa lesão ao erário. A aplicação da lei visa coibir condutas que comprometam a moralidade e a eficiência na gestão pública.
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