2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.099/1995 estabelece a criação dos Juizados Especiais, que têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos. Assim, essa lei não se aplica a ações de natureza penal.
Os crimes contra a pessoa incluem homicídio, lesão corporal e sequestro, sendo que a pena para homicídio simples pode variar de 6 a 20 anos de prisão. Portanto, a tipificação de homicídio culposo é mais severa do que a do homicídio doloso.
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo que a violência psicológica é uma das formas de agressão. Portanto, a omissão de um agente público em agir diante de uma denúncia de violência psicológica não configura violação da lei.
O crime de racismo é tipificado na Lei nº 7.716/1989, que prevê pena de reclusão para quem discriminar alguém por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Portanto, a prática de racismo é considerada um crime inafiançável e imprescritível.
O Decreto-Lei nº 2.848/1940, em seu Título III, trata das penas aplicáveis aos crimes, estabelecendo que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, salvo em casos excepcionais previstos pela legislação. Assim, a pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto em nenhuma circunstância.
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