2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município, que podem ser exercidas isoladamente ou em comum com a União e o Estado. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do município, refletindo sua autonomia e a natureza dos assuntos de interesse local.
A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, definindo o regime jurídico ao qual estão submetidos. A legislação aborda diversos aspectos da relação entre o servidor e o ente público, desde o provimento dos cargos até a movimentação e licenças.
O Plano Municipal de Educação (PME) de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838 de 2015, estabelece diretrizes e metas para a educação no município. Considerando a importância da educação para o desenvolvimento social e econômico, assinale a alternativa que reflete um dos objetivos gerais do PME.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 1.405 de 2005, estabelece o regime jurídico ao qual os servidores municipais estão submetidos. Considerando os aspectos de provimento de cargos e o concurso público, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do ente municipal. Considerando a autonomia e os valores que norteiam a administração local, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município, conforme disposto em seu Título I, Capítulo I.
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