2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa do Município de Ji-Paraná é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece a sede do município e as regras para a criação de distritos e alterações territoriais. Esses dispositivos são cruciais para a delimitação e o funcionamento do governo local.
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná detalha as competências municipais, incluindo aquelas exercidas de forma exclusiva. O Art. 8º é um dos mais importantes nesse sentido, pois elenca as atribuições que o município detém sem interferência direta de outros entes federativos.
A geografia de Ji-Paraná é marcada por características que influenciam sua ocupação e desenvolvimento. A hidrografia e o relevo são elementos cruciais para a compreensão da divisão política e dos limites do município.
O Plano Municipal de Educação (PME) de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838 de 2015, estabelece as diretrizes e metas para a educação no município. Sua elaboração e implementação visam garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405 de 2005, define o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores. A lei estabelece regras claras sobre o provimento de cargos e a progressão na carreira.
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