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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais define regras sobre o provimento de cargos públicos. Um servidor pode ser nomeado para um cargo efetivo após ser aprovado em concurso público. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta desse processo.
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O Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais estabelece que a posse de um servidor deve ocorrer em um prazo específico após a nomeação. Esse ato é crucial para o início do vínculo do servidor com a administração pública. Assinale a alternativa que indica corretamente esse prazo.
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Na Lei Orgânica de São José dos Pinhais, a criação de distritos é um processo que deve seguir certos requisitos. Um desses requisitos é que a nova unidade administrativa deve ter uma infraestrutura mínima. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para a criação de um distrito.
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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais também define os símbolos oficiais do município, que são importantes para a identidade local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses símbolos.
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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a autonomia política, administrativa e financeira do município. Essa autonomia é fundamental para que o município possa legislar sobre assuntos de interesse local sem interferência externa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do município.