2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Ao tratar das competências legislativas e administrativas do município, o diploma legal define as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, que ingressou no serviço público por concurso público, está passando por um processo de avaliação de desempenho. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece os direitos, deveres, e as formas de avaliação e desenvolvimento na carreira. Diante deste cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei quanto à vida funcional do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como um estatuto fundamental para a organização do poder e da administração pública. Ela reflete os princípios e as diretrizes constitucionais aplicadas à realidade local. Ao abordar a estrutura do Poder Executivo Municipal, a Lei Orgânica estabelece as atribuições e responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Prefeito de Santo Ângelo, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Complementar Municipal nº 001/2017, que institui o Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, detalha a legislação tributária do município, incluindo a definição de impostos, taxas e contribuições. Ao tratar dos tributos municipais, a lei estabelece as bases de cálculo, as alíquotas e as formas de fiscalização. Em relação aos impostos de competência municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos previstos no Código Tributário Municipal.
O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, instituído pela Lei Complementar nº 001/2017, estabelece as normas gerais relativas ao sistema tributário do município. Um contribuinte, ao analisar o lançamento de um tributo referente a um serviço prestado, questiona a base de cálculo aplicada pela administração fazendária. Diante de uma situação que envolve a incidência de um imposto municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a tributação municipal, conforme o referido Código.
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