2. Questões de Concurso

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Em uma audiência pública sobre segurança pública, um promotor de justiça apresentou dados alarmantes sobre o aumento de casos de tortura e tratamento desumano ou degradante em delegacias de polícia. Ele enfatizou a necessidade de reforçar as garantias constitucionais contra tais práticas, ressaltando que a Constituição Federal estabelece proibições explícitas a essas condutas, visando proteger a dignidade da pessoa humana e coibir abusos por parte do Estado.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo foi instruído a realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial. Ao se deparar com uma situação em que a atividade do comerciante parecia violar normas sanitárias, mas sem uma proibição legal expressa e clara, ele ficou em dúvida sobre os limites de sua atuação. A orientação recebida foi a de que sua conduta deveria estar estritamente fundamentada na lei, diferentemente do particular, que possui maior liberdade de ação.
Durante um debate sobre políticas de inclusão social, surgiu a discussão sobre a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso em universidades públicas. Um dos participantes argumentou que tal medida seria uma forma de discriminação, enquanto outro defendeu que se trata de uma ferramenta necessária para corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade material, tratando os desiguais de forma desigual.
Um cidadão estrangeiro residente no Brasil, ao se deparar com uma situação de emergência médica, questiona se possui os mesmos direitos fundamentais que os brasileiros. Ele teme que, por não ser nascido no país, alguns de seus direitos possam ser limitados ou negados, especialmente em relação à sua integridade física e ao acesso a serviços essenciais. Diante desse cenário, é fundamental esclarecer a extensão da proteção dos direitos fundamentais a todos que se encontram em território nacional.
Uma empresa de tecnologia, ao ser questionada sobre a titularidade de direitos fundamentais, ficou em dúvida se sua natureza jurídica de pessoa jurídica a impedia de ser protegida pela Constituição. A equipe jurídica buscou esclarecer se a proteção se estendia a entidades como a sua, especialmente em relação à liberdade de expressão e ao direito de propriedade, que são cruciais para o desenvolvimento de suas atividades comerciais e inovadoras.
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